Nosso Papel

Os presentes pontos visam desenvolver as funções exercidas pelo Poder Legislativo, expondo de forma abrangente as características intrínsecas de cada uma delas, quais sejam:

Legislativa

Os Vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Os parlamentares existem para representar os cidadãos dos seus municípios.

Fiscalizadora

A Câmara cumpre esta importante função com o auxílio do Tribunal de Contas. Cabe aos vereadores acompanhar todas as ações do Executivo.,

Julgadora

Todos os anos, os vereadores julgam as contas da prefeitura, decidindo se o prefeito teve uma atuação REGULAR ou IRREGULAR na aplicação dos recursos públicos.

Assessoramento

Os vereadores também podem auxiliar o Poder Executivo a administrar o município, fazendo indicações de ações a serem tomadas em favor da população.

Administrativa

A Câmara também exerce uma função administrativa, organizando seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões.

Informativa

A câmara tem como obrigação possibilitar a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

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A Lei de Acesso à Informação (LAI) – lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas.

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