Câmara Municipal

José Sisenando Cabral de Souza

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Sessões Extraordinárias aprovam projetos que alteram Estrutura Administrativa do Município

Realizadas na manhã de quarta-feira, 21 de agosto, duas sessões extraordinárias, convocadas pelo poder executivo para a votação, discussão e aprovação dos vereadores presentes às sessões, em 1º e 2º turno os projetos 024/2013 e 025/2013 que introduz alterações na Lei Municipal 2.233 de 12/12/2008 que define as hipóteses de contratação por necessidade temporária e excepcional interesse público, disciplina tais contratações, e Lei Municipal 2.356 de 08/01/2013, onde passar a vigorar redações, supressões e acréscimos no projeto 001/2013 que trata da Reforma e Modernização da Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Escada.

De acordo com o Governo Municipal, a modificação proposta foi impulsionada pela obrigatoriedade de redução de custo da máquina administrativa, cuja complexidade impôs um comprimento da receita com despesa de pessoal bastante superior permitido pela constituição do Brasil, hoje Escada empenha 69,63% de sua receita com pagamento de pessoal segundo Tribunal de Contas. A necessidade de adequar a realidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, impôs a oportunidade de buscar uma estrutura que não seja só eficiente e, sobretudo eficaz.

Também serão criados três órgãos colegiados compostos pelo Vice Prefeito, Secretários das respectivas áreas, para assessorar o prefeito na formulação política e avaliação estratégica, principalmente na gestão das contratações de materiais, serviços, obras e pessoal, a exemplo do Núcleo Estratégico de Gestão.

A Lei foi aprovada por unanimidade em 1º e 2º turno pelos vereadores da Câmara Municipal da Escada e entrará em vigor a partir da data da sua publicação, retroativa ao dia primeiro de agosto de 2013.

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