Realizada nesta sexta-feira (12/04) a 4ª sessão extraordinária na Casa José Sisenando Cabral de Sousa que teve como pauta principal a votação em único turno do Projeto de Lei Nº 009/2013 para a criação do FMD – Fundo Municipal de Desenvolvimento, que atende e refere-se à Lei Estadual nº 14.921/2013 que instituiu a criação do FEM – Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
O Projeto de Lei do Poder Executivo cria o Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social, intitulado FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – FMD, mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do FEM, destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana, educação, saúde, meio ambiente, sustentabilidade, segurança e desenvolvimento social.
Esse projeto é de muita importância para a aprovação dos projetos de nós vereadores e atendimento dos requerimentos pelo poder executivo, falou os vereadores Severino Francisco (Léo de Frexeiras – PSC) e Rinaldo Lima (Caraveia – PV).